Perguntas e respostas

Posso fazer inventário em cartório?

Sim, se todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo.

Qual o prazo para abrir inventário após o falecimento?

O prazo é de 60 dias, sob pena de multa fiscal.

Preciso abrir o inventário, mesmo sem bens de alto valor?

Sim. Todo falecimento que deixa bens, direitos ou dívidas exige a abertura de inventário.

A união estável tem os mesmos efeitos do casamento?

Na prática, sim — especialmente nos direitos patrimoniais e sucessórios, com algumas diferenças formais.

Tenho direito a herança do companheiro?

Sim. O companheiro tem direito à herança, conforme previsto no Código Civil.

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